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Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1113
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1113
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1113
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1113
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 1113
Decreto nº 4.660, de 29 de agosto 1113
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1113
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1112
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1112
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1112
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 1112
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1112
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1112
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1112
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1112
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1112
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1112
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1112
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 1112
Decreto nº 4.876, de 02 de agosto 1112
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1112
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1112
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1112
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1111
Decreto n.º 9.932, de 13 de janeiro 1111

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