27/04/2007 às 09:46
15/09/2006 às 10:37
ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, PARA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 27/04/2001.