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Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 989
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 989
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 989
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 989
Decreto nº 4.783, de 23 de março 988
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 988
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 988
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 988
Decreto nº 4.228, de 23 de abril 988
Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 988
Lei nº 2.557, de 04 de julho 988
Decreto n.º 9.568, de 14 de janeiro 988
Decreto n.º 7.982, de 08 de janeiro 988
Decreto nº 5.171, de 22 de setembro 988
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 988
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 988
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 988
Lei nº 2.472, de 23 de julho 988
Lei n.º 2.640, de 25 de agosto 987
Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 987
Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 987
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 987
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 987
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 987
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 987

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