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Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1130
Lei n.º 3.260, de 28 de abril 1129
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1129
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1129
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1129
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1129
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1129
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 1129
Lei n.º 3.339, de 09 de janeiro 1129
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1129
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 1128
Lei nº 2.501, de 14 de dezembro 1128
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1128
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1128
Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1128
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1128
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1128
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 1128
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1127
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1127
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1127
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1127
Lei nº 2.052, de 20 de setembro 1127
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1127
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1127

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