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Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 998
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 998
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 997
Decreto nº 4.260, de 22 de junho 997
Decreto n.º 5.542, de 15 de março 997
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 997
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 997
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 997
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 997
Decreto nº 5.117, de 26 de junho 997
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 997
Decreto nº 5.243, de 18 de dezembro 997
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 997
Decreto nº 4.684, de 27 de outubro 997
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 997
Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 996
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 996
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 996
Decreto nº 4.469, de 03 de outubro 996
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 996
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 996
Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 996
Decreto nº 5.190, de 23 de outubro 996
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 996
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 996

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