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Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1003
Decreto nº 3.906, de 29 de abril 1003
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1003
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1003
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 1003
Decreto nº 4.596, de 28 de abril 1002
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1002
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1002
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1002
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1002
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1002
Lei nº 1.973, de 01 de novembro 1002
Lei nº 2.240, de 08 de junho 1002
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1002
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1002
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1002
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1001
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1001
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1001
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1001
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1001
Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 1001
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1001
Decreto n.º 5.408, de 29 de setembro 1001
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1000

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