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  • Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 04/10/2006 às 15:05
  • Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 04/10/2006 às 15:01
  • Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 04/10/2006 às 14:54
  • Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 02/10/2006 às 18:39
  • Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 02/10/2006 às 17:27
  • Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 02/10/2006 às 17:08
  • Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 02/10/2006 às 16:55
  • Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 02/10/2006 às 16:39
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  • Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 02/10/2006 às 15:54
  • Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 02/10/2006 às 15:54
  • Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 02/10/2006 às 15:53
  • Lei Complementar nº 567, de 29 de março 02/10/2006 às 15:52
  • Lei Complementar nº 566, de 28 de março 02/10/2006 às 15:52
  • Lei Complementar nº 565, de 14 de março 02/10/2006 às 15:51
  • Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 02/10/2006 às 15:50
  • Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 02/10/2006 às 15:49
  • Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 02/10/2006 às 15:49
  • Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 02/10/2006 às 15:46
  • Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 27/09/2006 às 16:45
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