Legis

Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 02/04/2007 às 15:53

Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 02/04/2007 às 15:47

Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 02/04/2007 às 15:41

Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 02/04/2007 às 15:34

Decreto nº 4.708, de 05 de dezembro 02/04/2007 às 15:24

Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 02/04/2007 às 15:19

Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 02/04/2007 às 15:13

Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 02/04/2007 às 15:08

Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 02/04/2007 às 14:58

Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 02/04/2007 às 14:50

Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 02/04/2007 às 14:44

Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 02/04/2007 às 14:40

Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 02/04/2007 às 14:35

Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 02/04/2007 às 14:30

Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 30/03/2007 às 17:27

Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 30/03/2007 às 17:19

Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 30/03/2007 às 17:14

Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 30/03/2007 às 17:09

Decreto nº 4.694, de 21 de novembro 30/03/2007 às 17:04

Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 30/03/2007 às 17:00

Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 30/03/2007 às 16:53

Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 30/03/2007 às 16:48

Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 30/03/2007 às 16:39

Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 30/03/2007 às 16:34

Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 30/03/2007 às 16:28

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