Legis

Decreto n.º 7.374, de 22 de fevereiro 03/03/2016 às 09:43

Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 03/03/2016 às 09:40

Decreto n.º 7.372, de 19 de fevereiro 03/03/2016 às 09:36

Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 03/03/2016 às 09:34

Decreto n.º 7.370, de 18 de fevereiro 03/03/2016 às 09:32

Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 03/03/2016 às 09:30

Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 03/03/2016 às 09:28

Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 03/03/2016 às 09:24

Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 02/03/2016 às 15:51

Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 02/03/2016 às 15:50

Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 02/03/2016 às 15:48

Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 02/03/2016 às 15:47

Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 02/03/2016 às 15:46

Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 02/03/2016 às 15:44

Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 02/03/2016 às 15:43

Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 02/03/2016 às 15:42

Decreto n.º 7.366, de 17 de fevereiro 19/02/2016 às 10:32

Decreto n.º 7.365, de 17 de fevereiro 19/02/2016 às 10:31

Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 19/02/2016 às 10:29

Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 19/02/2016 às 10:27

Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 19/02/2016 às 10:25

Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 19/02/2016 às 10:24

Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro 19/02/2016 às 10:22

Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 19/02/2016 às 10:17

Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 19/02/2016 às 10:16

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