Legis

Lei n.º 3.248, de 03 de março 18/03/2016 às 11:13

Lei n.º 3.249, de 03 de março 18/03/2016 às 11:13

Decreto n.º 7.397, de 16 de março 18/03/2016 às 11:08

Decreto n.º 7.396, de 15 de março 18/03/2016 às 11:06

Decreto n.º 7.395, de 15 de março 18/03/2016 às 11:05

Decreto n.º 7.394, de 15 de março 18/03/2016 às 11:04

Decreto n.º 7.393, de 15 de março 18/03/2016 às 11:02

Decreto n.º 7.392, de 15 de março 18/03/2016 às 11:00

Decreto n.º 7.391, de 15 de março 18/03/2016 às 10:57

Decreto n.º 7.390, de 15 de março 18/03/2016 às 10:44

Decreto n.º 7.389, de 15 de março 18/03/2016 às 10:43

Decreto n.º 7.388, de 09 de março 18/03/2016 às 10:41

Decreto n.º 7.387, de 09 de março 18/03/2016 às 10:40

Decreto n.º 7.386, de 09 de março 18/03/2016 às 10:38

Decreto n.º 7.385, de 08 de março 18/03/2016 às 10:37

Decreto n.º 7.384, de 03 de março 18/03/2016 às 10:27

Decreto n.º 7.383, de 02 de março 18/03/2016 às 10:25

Decreto n.º 7.382, de 02 de março 18/03/2016 às 10:23

Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 18/03/2016 às 10:21

Decreto n.º 7.380, de 26 de fevereiro 03/03/2016 às 09:55

Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 03/03/2016 às 09:54

Decreto n.º 7.378, de 24 de fevereiro 03/03/2016 às 09:52

Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 03/03/2016 às 09:49

Decreto n.º 7.376, de 24 de fevereiro 03/03/2016 às 09:46

Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 03/03/2016 às 09:45

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