Legis

Decreto n.º 8.028, de 28 de fevereiro 07/03/2018 às 11:20

Decreto n.º 8.027, de 28 de fevereiro 07/03/2018 às 11:18

Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 07/03/2018 às 11:17

Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 28/02/2018 às 16:22

Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 28/02/2018 às 16:21

Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 22/02/2018 às 16:04

Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 22/02/2018 às 15:58

Decreto n.º 8.025, de 21 de fevereiro 22/02/2018 às 15:20

Decreto n.º 8.022, de 16 de fevereiro 22/02/2018 às 15:16

Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 19/02/2018 às 10:11

Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 16/02/2018 às 16:12

Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 16/02/2018 às 16:09

Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 16/02/2018 às 16:05

Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 16/02/2018 às 16:03

Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 08/02/2018 às 10:17

Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 08/02/2018 às 10:16

Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 08/02/2018 às 10:14

Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 08/02/2018 às 09:43

Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 07/02/2018 às 17:06

Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 05/02/2018 às 11:45

Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 05/02/2018 às 11:40

Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 05/02/2018 às 11:38

Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 01/02/2018 às 09:57

Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 31/01/2018 às 10:20

Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 31/01/2018 às 10:18

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