Legis

Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 08:52

Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 12/12/2018 às 08:47

Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 12/12/2018 às 08:44

Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 12/12/2018 às 08:35

Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 04/12/2018 às 13:15

Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 04/12/2018 às 13:12

Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 04/12/2018 às 13:09

Decreto n.º 8.283, de 26 de novembro 04/12/2018 às 13:06

Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 04/12/2018 às 13:02

Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 04/12/2018 às 12:55

Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 04/12/2018 às 12:50

Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 04/12/2018 às 11:00

Decreto n.º 8.278, de 23 de novembro 04/12/2018 às 10:56

Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 04/12/2018 às 10:51

Decreto n.º 8.274, de 22 de novembro 04/12/2018 às 10:48

Lei n.º 3.478, de 30 de novembro 04/12/2018 às 10:44

Lei n.º 3.477, de 30 de novembro 04/12/2018 às 10:40

Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 04/12/2018 às 10:36

Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 04/12/2018 às 10:31

Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 04/12/2018 às 10:25

Decreto n.º 8.276, de 22 de novembro 27/11/2018 às 16:08

Decreto n.º 8.275, de 22 de novembro 27/11/2018 às 16:07

Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 27/11/2018 às 15:39

Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 27/11/2018 às 15:36

Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 27/11/2018 às 15:35

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