Legis

Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 03/01/2019 às 16:23

Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 26/12/2018 às 15:17

Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 26/12/2018 às 15:16

Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 26/12/2018 às 15:08

Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 26/12/2018 às 15:07

Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 26/12/2018 às 15:06

Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 26/12/2018 às 14:59

Lei Complementar n.º 1.022, de 21 de dezembro 26/12/2018 às 14:55

Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 26/12/2018 às 14:54

Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 26/12/2018 às 14:53

Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 26/12/2018 às 14:40

Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 26/12/2018 às 14:38

Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 26/12/2018 às 14:37

Lei n.º 3.504, de 19 de dezembro 26/12/2018 às 14:36

Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 26/12/2018 às 14:34

Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 26/12/2018 às 14:33

Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 26/12/2018 às 14:32

Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 18/12/2018 às 10:38

Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 18/12/2018 às 10:33

Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 18/12/2018 às 10:31

Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 18/12/2018 às 10:29

Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 18/12/2018 às 10:25

Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 18/12/2018 às 09:33

Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 18/12/2018 às 09:31

Decreto n.º 8.293, de 12 de dezembro 18/12/2018 às 09:28

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