Legis

Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 11/01/2019 às 08:30

Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 11/01/2019 às 08:29

Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 11/01/2019 às 08:28

Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 11/01/2019 às 08:27

Decreto n.º 8.321, de 08 de janeiro 09/01/2019 às 13:46

Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 08/01/2019 às 09:08

Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 08/01/2019 às 09:07

Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 08/01/2019 às 09:06

Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 08/01/2019 às 09:05

Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 08/01/2019 às 09:04

Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 08/01/2019 às 09:03

Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 08/01/2019 às 09:02

Decreto n.º 8.313, de 02 de janeiro 08/01/2019 às 09:01

Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 08/01/2019 às 08:59

Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 08/01/2019 às 08:58

Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 08/01/2019 às 08:55

Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 07/01/2019 às 14:29

Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 07/01/2019 às 14:27

Decreto n.º 8.312, de 28 de dezembro 07/01/2019 às 14:07

Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 07/01/2019 às 14:06

Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 04/01/2019 às 07:30

Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 04/01/2019 às 07:23

Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 04/01/2019 às 07:17

Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 04/01/2019 às 07:14

Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 03/01/2019 às 16:52

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