Legis

Lei n.º 3.500, de 17 de dezembro 18/12/2018 às 09:23

Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 18/12/2018 às 09:20

Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 18/12/2018 às 09:18

Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 18/12/2018 às 09:16

Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 18/12/2018 às 09:12

Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 18/12/2018 às 09:08

Lei n.º 3.493, de 13 de dezembro 18/12/2018 às 09:04

Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 18/12/2018 às 09:03

Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 18/12/2018 às 08:54

Lei n.º 3.491, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 10:15

Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 10:09

Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 10:07

Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 10:03

Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 09:59

Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 09:56

Lei n.º 3.485, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 09:52

Lei n.º 3.484, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 09:47

Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 09:44

Lei n.º 3.482, de 07 de dezembro 12/12/2018 às 09:41

Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 12/12/2018 às 09:37

Lei n.º 3.480, de 04 de dezembro 12/12/2018 às 09:31

Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 12/12/2018 às 09:27

Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 09:22

Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 12/12/2018 às 09:12

Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 12/12/2018 às 08:55

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