Legis

Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:07

Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:06

Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:05

Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 04/07/2019 às 14:54

Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 03/07/2019 às 09:02

Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 03/07/2019 às 08:58

Lei n.º 3.555, de 28 de junho 01/07/2019 às 15:58

Lei n.º 3.554, de 27 de junho 01/07/2019 às 15:57

Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 27/06/2019 às 15:29

Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 27/06/2019 às 15:28

Lei n.º 3.553, de 26 de junho 27/06/2019 às 15:25

Lei n.º 3.552, de 26 de junho 27/06/2019 às 08:57

Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 25/06/2019 às 11:49

Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 25/06/2019 às 11:47

Lei n.º 3.551, de 24 de junho 25/06/2019 às 11:41

Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 19/06/2019 às 15:51

Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 19/06/2019 às 15:49

Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 18/06/2019 às 17:36

Lei nº 3.546, de 07 de junho 10/06/2019 às 11:04

Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 07/06/2019 às 08:57

Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 07/06/2019 às 08:50

Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 07/06/2019 às 08:49

Lei n.º 3.545, de 04 de junho 05/06/2019 às 15:01

Decreto n.º 8.475, de 04 de junho 05/06/2019 às 14:59

Decreto n.º 8.474, de 03 de junho 04/06/2019 às 10:28

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