Legis

Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 19/07/2019 às 15:25

Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 19/07/2019 às 15:24

Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 19/07/2019 às 15:23

Lei n.º 3.564, de 18 de julho 19/07/2019 às 11:09

Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 18/07/2019 às 16:02

Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 18/07/2019 às 16:01

Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 18/07/2019 às 16:00

Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 12/07/2019 às 09:16

Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 12/07/2019 às 09:12

Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 12/07/2019 às 09:07

Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 12/07/2019 às 08:48

Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 12/07/2019 às 08:44

Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 12/07/2019 às 08:39

Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 12/07/2019 às 08:23

Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 12/07/2019 às 08:18

Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 11/07/2019 às 11:59

Lei n.º 3.563, de 05 de julho 10/07/2019 às 10:41

Lei n.º 3.562, de 04 de julho 05/07/2019 às 15:11

Lei n.º 3.561, de 04 de julho 05/07/2019 às 15:09

Lei n.º 3.560, de 04 de julho 05/07/2019 às 15:07

Lei n.º 3.559, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:16

Lei n.º 3.558, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:13

Lei n.º 3.557, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:12

Lei n.º 3.556, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:11

Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 04/07/2019 às 15:08

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