Legis

Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:40

Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:39

Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:38

Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:37

Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:36

Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:35

Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:33

Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:31

Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:30

Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:30

Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:29

Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 14/09/2020 às 13:23

Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 14/09/2020 às 13:21

Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 14/09/2020 às 13:20

Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 14/09/2020 às 13:19

Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 14/09/2020 às 13:18

Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 14/09/2020 às 13:15

Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 14/09/2020 às 13:14

Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 14/09/2020 às 13:13

Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 14/09/2020 às 13:12

Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 14/09/2020 às 13:12

Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 14/09/2020 às 13:11

Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 14/09/2020 às 13:10

Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 10/09/2020 às 10:36

Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 09/09/2020 às 09:39

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