Legis

Lei n.º 3.721, de 29 de setembro 02/10/2020 às 16:49

Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 02/10/2020 às 16:48

Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 02/10/2020 às 16:48

Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 02/10/2020 às 16:47

Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 28/09/2020 às 16:58

Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 28/09/2020 às 16:56

Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 28/09/2020 às 16:55

Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 28/09/2020 às 16:54

Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 28/09/2020 às 16:53

Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 28/09/2020 às 16:52

Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 28/09/2020 às 16:51

Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 28/09/2020 às 16:49

Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 28/09/2020 às 16:48

Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 28/09/2020 às 16:47

Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 18/09/2020 às 13:53

Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 18/09/2020 às 13:51

Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 18/09/2020 às 13:50

Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 18/09/2020 às 13:49

Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:47

Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:46

Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:45

Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:44

Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 18/09/2020 às 13:42

Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 18/09/2020 às 13:41

Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 18/09/2020 às 13:41

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