Legis

Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 17/08/2020 às 15:02

Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 17/08/2020 às 15:00

Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 17/08/2020 às 14:42

Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 13/08/2020 às 11:09

Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 13/08/2020 às 11:08

Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 13/08/2020 às 11:07

Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 13/08/2020 às 11:06

Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 13/08/2020 às 11:00

Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 13/08/2020 às 10:59

Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 13/08/2020 às 10:58

Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 13/08/2020 às 10:57

Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 13/08/2020 às 10:56

Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 13/08/2020 às 10:55

Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 11/08/2020 às 14:38

Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 11/08/2020 às 14:36

Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 11/08/2020 às 14:16

Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 11/08/2020 às 14:14

Lei n.º 3.695, de 07 de agosto 11/08/2020 às 14:12

Lei n.º 3.694, de 07 de agosto 11/08/2020 às 14:11

Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 03/08/2020 às 15:15

Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 03/08/2020 às 15:14

Lei n.º 3.693, de 30 de julho 03/08/2020 às 15:11

Lei n.º 3.692, de 30 de julho 03/08/2020 às 15:11

Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 03/08/2020 às 15:06

Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 03/08/2020 às 15:05

Documentos