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Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 03/08/2020 às 15:03

Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 03/08/2020 às 15:02

Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 03/08/2020 às 15:01

Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 30/07/2020 às 15:58

Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 30/07/2020 às 15:57

Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 30/07/2020 às 15:56

Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 30/07/2020 às 15:55

Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 30/07/2020 às 15:54

Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 28/07/2020 às 13:37

Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 28/07/2020 às 13:31

Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 28/07/2020 às 13:31

Lei n.º 3.691, de 22 de julho 24/07/2020 às 13:52

Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 24/07/2020 às 13:50

Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 24/07/2020 às 13:49

Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 24/07/2020 às 13:48

Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 24/07/2020 às 13:46

Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 24/07/2020 às 13:45

Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 22/07/2020 às 14:45

Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 22/07/2020 às 14:44

Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 16/07/2020 às 10:25

Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 16/07/2020 às 10:23

Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 16/07/2020 às 10:22

Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 16/07/2020 às 10:21

Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 16/07/2020 às 10:20

Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 16/07/2020 às 10:19

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