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Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1310
Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1310
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1310
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1310
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1310
Decreto n.º 5.825, de 24 de março 1310
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1310
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1310
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1310
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1310
Decreto nº 4.252, de 08 de junho 1309
Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 1309
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1309
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 1309
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1309
Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 1309
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 1309
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 1309
Decreto n.º 5.547, de 18 de março 1308
Decreto nº 4.679, de 20 de outubro 1308
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1308
Lei nº 2.391, de 23 de maio 1308
Decreto nº 4.909, de 18 de setembro 1308
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1308
Lei nº 2.607, de 30 de dezembro 1308

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