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Decreto nº 3.901, de 10 de abril 1305
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1305
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1305
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1305
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1304
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1304
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 1304
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1304
Decreto n.º 6.572, de 24 de outubro 1304
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1303
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1303
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1303
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1303
Lei nº 2.469, de 17 de julho 1303
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1303
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1303
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1303
Decreto nº 3.778, de 15 de agosto 1303
Decreto nº 4.526, de 22 de dezembro 1303
Decreto nº 5.070, de 06de maio 1303
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1302
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1302
Lei nº 2.584, de 12 de novembro 1302
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 1302
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 1302

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