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Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1316
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 1316
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1316
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1316
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1316
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1316
Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1316
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1315
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1315
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1315
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1315
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1315
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1315
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1315
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1315
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1315
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1315
Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1314
Decreto n.º 7.336, de 13 de janeiro 1314
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1314
Decreto nº 4.771, de 13 de março 1314
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1314
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1314
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1313
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1313

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