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Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 683
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 683
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 683
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 683
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 682
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 682
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 682
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 682
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 682
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 682
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 681
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 681
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 681
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 681
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 681
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 681
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 681
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 681
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 680
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 680
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 680
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 680
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 680
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 679
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 679

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