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Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 927
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 927
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 927
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 926
Decreto n.º 7.389, de 15 de março 926
Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 926
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 926
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 926
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 926
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 926
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 926
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 926
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 926
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 926
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 925
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 925
Lei n.º 3.831, de 26 de março 925
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 925
Decreto n.º 8.058, de 26 de março 925
Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 925
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 925
Decreto n.º 7.840, de 16 de agosto 925
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 924
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 924
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 924

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