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Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 931
Lei n.º 3.080, de 17 de dezembro 931
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 930
Decreto n.º 7.742, de 03 de maio 930
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 930
Lei n.º 3.225, de 07 de dezembro 930
Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 930
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 930
Decreto n.º 7.686, de 17 de fevereiro 930
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 930
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 930
Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 929
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 929
Decreto n.º 7.462, de 09 de junho 929
Lei n.º 3.482, de 07 de dezembro 929
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 929
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 928
Decreto n.º 6.612, de 26 de novembro 928
Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 928
Decreto n.º 7.617, de 19 de dezembro 928
Decreto n.º 7.778, de 14 de junho 928
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 928
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 928
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 928
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 927

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