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Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 933
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 933
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 933
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 933
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 933
Lei n.º 3.824, de 08 de março 933
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 933
Decreto n.º 7.730, de 11 de abril 933
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 933
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 932
Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 932
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 932
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 932
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 932
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 932
Lei n.º 3.825, de 08 de março 932
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 932
Lei n.º 3.153, de 24 de junho 932
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 932
Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 932
Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 931
Lei nº 3.169, de 17 de julho 931
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 931
Decreto n.º 7.726, de 05 de abril 931
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 931

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