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Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 920
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 920
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 920
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 920
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 920
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 920
Decreto n.º 7.380, de 26 de fevereiro 919
Decreto n.º 7.698, de 21 de fevereiro 919
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 919
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 919
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 919
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 919
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 919
Lei nº 3.160, de 14 de julho 919
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 919
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 919
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 919
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 918
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 918
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 918
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 918
Lei n.º 3.301, de 18 de outubro 918
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 918
Decreto n.º 7.784, de 21 de junho 918
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 918

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