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Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 980
Decreto n.º 7.105, de 29 de abril 980
Lei n.º 3.014, de 18 de setembro 980
Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 980
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 979
Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 979
Lei nº 3.174, de 23 de julho 979
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 979
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 979
Decreto n.º 8.230, de 28 de setembro 979
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 979
Lei n.º 3.050, de 24 de novembro 979
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 978
Decreto n.º 6.531, de 18 de setembro 978
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 978
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 978
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 978
Decreto n.º 7.695, de 17 de fevereiro 978
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 978
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 977
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 977
Lei n.º 3.147, de 08 de junho 977
Decreto n.º 6.945, de 29 de outubro 977
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 977
Decreto n.º 6.627, de 03 de dezembro 977

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