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Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 984
Decreto n.º 7.316, de 23 de dezembro 984
Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 984
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 984
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 984
Lei n.º 3.084, de 18 de novembro 984
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 984
Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 983
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 983
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 983
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 983
Decreto n.º 6.953, de 05 de novembro 983
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 983
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 983
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 983
Decreto n.º 7.129, de 21 de maio 983
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 983
Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 983
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 983
Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 983
Lei n.º 3.149, de 15 de junho 982
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 982
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 982
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 982
Decreto n.º 7.871, de 11 de setembro 982

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