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Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 987
Decreto n.º 7.078, de 26 de março 986
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 986
Decreto n.º 7.063, de 11 de março 986
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 986
Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 986
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 986
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 986
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 986
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 986
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 986
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 986
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 985
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 985
Decreto n.º 6.950, de 05 de novembro 985
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 985
Decreto n.º 6.614, de 27 de novembro 985
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 985
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 985
Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 985
Lei nº 2.925, de 25 de outubro 985
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 985
Decreto n.º 7.249, de 09 de outubro 984
Lei n.º 3.084, de 18 de novembro 984
Decreto n.º 7.240, de 30 de setembro 984

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