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Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 991
Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 991
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 991
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 991
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 991
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 990
Lei nº 3.158, de 03 de julho 990
Lei n.º 3.018, de 01 de outubro 990
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 990
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 990
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 990
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 990
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 990
Decreto n.º 8.077, de 10 de abril 990
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 990
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 990
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 990
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 990
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 989
Lei nº 3.164, de 15 de julho 989
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 989
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 989
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 989
Decreto n.º 6.833, de 07 de julho 989
Decreto n.º 6.964, de 19 de novembro 989

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