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Decreto n.º 7.057, de 04 de março 993
Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 993
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 992
Decreto n.º 7.084, de 08 de abril 992
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 992
Decreto n.º 7.842, de 17 de agosto 992
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 992
Lei n.º 3.070, de 09 de dezembro 992
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 992
Decreto n.º 6.541, de 27 de setembro 992
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 992
Decreto n.º 6.553, de 08 de outubro 992
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 992
Decreto nº 6.878 de 08 de agosto 992
Decreto n.º 7.799, de 04 de julho 992
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 991
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 991
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 991
Decreto n.º 6.500, de 12 de agosto 991
Decreto n.º 7.120, de 19 de maio 991
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 991
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 991
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 991
Decreto n.º 6.559, de 14 de outubro 991
Decreto n.º 6.909, de 22 de setembro 991

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