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Decreto n.º 6.363, de 14 de março 997
Decreto n.º 7.715, de 14 de março 997
Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 997
Decreto n.º 6.575, de 24 de outubro 997
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 997
Decreto n.º 6.577, de 25 de outubro 997
Decreto n.º 7.823, de 20 de julho 996
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 996
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 996
Decreto n.º 6.599, de 13 de novembro 996
Decreto n.º 7.204, de 27 de agosto 996
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 996
Lei n.º 3.826, de 08 de março 996
Decreto n.º 6.399, de 06 de maio 996
Decreto n.º 6.362, de 14 de março 995
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 995
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 995
Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 995
Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 995
Lei n.º 3.274, de 27 de junho 995
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 995
Lei nº 2.919, de 23 de agosto 995
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 995
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 995
Lei nº 3.002 de 21 de julho 995

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