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Decreto n.º 6.833, de 07 de julho 989
Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 989
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 989
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 988
Decreto n.º 7.219, de 09 de setembro 988
Decreto n.º 7.238, de 24 de setembro 988
Decreto n.º 7.211, de 01 de setembro 988
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 988
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 988
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 988
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 988
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 988
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 987
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 987
Decreto n.º 7.226, de 14 de setembro 987
Decreto n.º 7.051, de 25 de fevereiro 987
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 987
Decreto n.º 6.929, de 14 de outubro 987
Lei n.º 3.015, de 26 de setembro 987
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 987
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 987
Lei n.º 2.993, de 09 de junho 987
Decreto n.º 7.132, de 27 de maio 987
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 987
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 987

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