Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 995
  • Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 995
  • Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 995
  • Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 995
  • Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 995
  • Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 995
  • Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 995
  • Decreto n.º 7.106, de 29 de abril 994
  • Decreto n.º 8.382, de 08 de março 994
  • Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 994
  • Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 994
  • Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 994
  • Lei n.º 3.684, de 18 de junho 994
  • Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 994
  • Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 994
  • Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 994
  • Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 994
  • Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 993
  • Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 993
  • Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 993
  • Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 993
  • Decreto n.º 7.243, de 07 de outubro 993
  • Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 993
  • Decreto n.º 7.846, de 23 de agosto 993
  • Lei nº 2.848, de 25 de julho 993
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