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Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 995
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 995
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 995
Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 995
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 995
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 995
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 995
Decreto n.º 7.106, de 29 de abril 994
Decreto n.º 8.382, de 08 de março 994
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 994
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 994
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 994
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 994
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 994
Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 994
Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 994
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 994
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 993
Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 993
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 993
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 993
Decreto n.º 7.243, de 07 de outubro 993
Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 993
Decreto n.º 7.846, de 23 de agosto 993
Lei nº 2.848, de 25 de julho 993

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