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Decreto n.º 6.611, de 22 de novembro 999
Decreto n.º 6.936, de 20 de outubro 999
Decreto n.º 7.806, de 10 de julho 998
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 998
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 998
Decreto n.º 7.190, de 08 de agosto 998
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 998
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 998
Decreto n.º 6.476, de 31 de julho 998
Decreto n.º 7.065, de 17 de março 998
Decreto n.º 9.581, de 04 de fevereiro 998
Decreto n.º 7.164, de 08 de julho 998
Decreto n.º 7.045, de 11 de fevereiro 998
Decreto n.º 6.567, de 21 de outubro 998
Decreto n.º 6.420, de 29 de maio 998
Decreto n.º 6.555, de 08 de outubro 998
Decreto n.º 7.873, de 13 de setembro 998
Decreto n.º 6.577, de 25 de outubro 997
Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 997
Decreto n.º 7.103, de 29 de abril 997
Decreto n.º 6.536, de 25 de setembro 997
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 997
Decreto n.º 6.575, de 24 de outubro 997
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 997
Decreto n.º 7.109, de 06 de maio 997

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