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Lei n.º 3.232, de 16 de dezembro 1003
Decreto n.º 6.479, de 01 de agosto 1003
Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 1003
Lei n.º 3.013, de 17 de setembro 1003
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 1003
Lei nº 2.878, de 18 de dezembro 1002
Lei nº 2.999 de 17 de julho 1002
Decreto n.º 6.452, de 11 de julho 1002
Decreto n.º 6.581, de 30 de outubro 1002
Lei n.º 3.144, de 01 de junho 1002
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.000, de 17 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 1002
Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 1002
Decreto n.º 7.761, de 26 de maio 1002
Lei n.º 3.044, de 18 de novembro 1002
Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 1002
Lei n.º 4.465, de 11 de abril 1001
Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 1001
Decreto n.º 7.134, de 02 de junho 1001
Decreto n.º 7.121, de 20 de maio 1001
Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 1001
Decreto n.º 6.489, de 06 de agosto 1001
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 1001
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 1001

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