01/10/2018 às 10:31 01/10/2018 às 10:29
Regulamenta Lei Complementar nº 314 bebidas produtos comestíveis
REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 01/10/18.