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Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 1008
Decreto n.º 6.770, de 29 de abril 1007
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1007
Decreto n.º 6.645, de 17 de dezembro 1007
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 1007
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 1007
Lei n.º 3.375, de 19 de julho 1007
Decreto n.º 6.544, de 02 de outubro 1007
Decreto n.º 6.760, de 22 de abril 1006
Decreto n.º 6.562, de 16 de outubro 1006
Decreto n.º 6.783, de 09 de maio 1006
Decreto n.º 6.988, de 08 de dezembro 1006
Decreto n.º 7.812, de 18 de julho 1006
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 1006
Lei n.º 3.690, de 03 de julho 1006
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 1006
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 1006
Lei nº 2.917, de 20 de agosto 1005
Decreto n.º 6.373, de 25 de março 1005
Decreto n.º 7.207, de 28 de agosto 1005
Decreto nº 6.502, de 15 de agosto 1005
Decreto nº 6.862 de 25 de julho 1005
Decreto n.º 9.578, de 04 de fevereiro 1005
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 1005
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 1005

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