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Decreto n.º 6.551, de 07 de outubro 1046
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 1046
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1046
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 1046
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 1046
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1045
Decreto n.º 9.189, de 22 de janeiro 1045
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 1045
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 1045
Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 1045
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 1045
Decreto n.º 6.503, de 15 de agosto 1045
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1045
Decreto n.º 6.776, de 06 de maio 1045
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 1045
Decreto n.º 6.842, de 14 de julho 1045
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 1044
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 1044
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 1044
Decreto n.º 6.267, de 05 de dezembro 1044
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1044
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 1044
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 1044
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 1044
Lei n.º 3.076, de 12 de dezembro 1044

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