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Decreto n.º 6.337, de 14 de fevereiro 1041
Lei n.º 2.881, de 18 de dezembro 1040
Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 1040
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 1040
Decreto n.º 6.497, de 08 de agosto 1040
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 1040
Decreto n.º 6.972, de 25 de novembro 1040
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 1040
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 1040
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1040
Decreto n.º 7.038, de 06 de fevereiro 1040
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 1040
Decreto n.º 6.756, de 15 de abril 1039
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 1039
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1039
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 1039
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 1039
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1039
Decreto n.º 6.741, de 03 de abril 1039
Decreto n.º 6.268, de 05 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.083, de 07 de abril 1038
Decreto n.º 5.957, de 19 de outubro 1038
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 1038
Decreto n.º 6.985, de 04 de dezembro 1038

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