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Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 1110
Decreto n.º 6.390, de 24 de abril 1110
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 1110
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 1109
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 1109
Decreto n.º 5.659, de 25 de agosto 1109
Decreto n.º 8.254, de 22 de outubro 1109
Decreto n.º 6.851, de 15 de julho 1109
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 1109
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 1109
Decreto nº 6.246, de 31 de outubro 1109
Decreto n.º 6.840, de 10 de julho 1108
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1108
Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 1108
Lei nº 2.048, de 12 de setembro 1108
Decreto n.º 5.909, de 27 de julho 1108
Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 1108
Decreto n.º 6.345, de 22 de fevereiro 1108
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 1107
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 1107
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 1107
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 1107
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 1107
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 1107
Decreto n.º 6.203, de 28 de agosto 1107

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