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Decreto n.º 5.557, de 13 de abril 1149
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1148
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 1148
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 1148
Decreto n.º 6.086, de 09 de março 1148
Decreto n.º 5.349, de 22 de junho 1148
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 1148
Decreto n.º 5.865, de 18 de maio 1147
Lei Complementar nº 588, de 27 de dezembro 1147
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1147
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1147
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 1147
Decreto n.º 6.089, de 19 de março 1147
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 1147
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1147
Lei n.º 2.768, de 06 de setembro 1146
Decreto n.º 6.260, de 27 de novembro 1146
Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 1146
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 1146
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1146
Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 1146
Decreto n.º 6.796, de 22 de maio 1146
Decreto n.º 6.198, de 17 de agosto 1146
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1145
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 1145

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