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Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1140
Decreto n.º 6.102 de 04 de abril 1140
Decreto n.º 6.172, de 16 de julho 1140
Decreto n.º 5.900, de 19 de julho 1140
Lei n.º 2.865, de 16 de outubro 1140
Decreto nº 5.161, de 05 de setembro 1140
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1140
Decreto n.º 7.728, de 07 de abril 1140
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 1140
Decreto n.º 5.922, de 31 de agosto 1140
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1139
Decreto n.º 6.093, de 22 de março 1139
Decreto nº 5.217, de 26 de novembro 1139
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 1139
Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 1139
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 1139
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1139
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 1139
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 1139
Lei nº 2.074, de 10 de dezembro 1139
Decreto n.º 6.210 de 10 de setembro 1139
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 1138
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 1138
Decreto nº 5.129, de 08 de julhoi 1138
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 1138

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