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Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 1143
Lei n.º 2.780, de 21 de outubro 1142
Decreto nº 5.216, de 26 de novembro 1142
Decreto nº 5.172, de 25 de setembro 1142
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1142
Decreto nº 5.162, de 12 de setembro 1142
Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 1142
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 1142
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 1142
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 1142
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 1142
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 1142
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 1142
Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 1141
Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 1141
Lei nº 2.033, de 28 de junho 1141
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 1141
Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 1141
Decreto nº 5.169, de 18 de setembro 1141
Decreto n.º 6.091, de 21 de março 1141
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1141
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 1141
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 1141
Decreto n.º 5.543, de 17 de março 1140
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1140

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