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Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 1145
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 1145
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 1145
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 1145
Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 1145
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 1145
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 1145
Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 1144
Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 1144
Decreto n.º 5.550, de 25 de março 1144
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 1144
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 1144
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 1144
Decreto n.º 5.609, de 07 de junho 1144
Decreto n.º 6.365, de 21 de março 1144
Decreto n.º 5.706, de 18 de outubro 1144
Lei nº 2.560, de 18 de julho 1144
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 1144
Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 1143
Decreto nº 5.156, de 03 de setembro 1143
Lei n.º 2.640, de 25 de agosto 1143
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 1143
Decreto n.º 6.765, de 25 de abril 1143
Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 1143
Lei Complementar n.º 787, de 26 de dezembro 1143

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