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Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 1153
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1152
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1152
Decreto n.º 6.161, de 29 de junho 1152
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 1152
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 1152
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 1152
Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 1152
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 1152
Decreto n.º 5.715, de 10 de novembro 1152
Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 1152
Decreto n.º 6.292, de 27 de dezembro 1152
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 1152
Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 1152
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 1152
Decreto n.º 6.200, de 21 de agosto 1152
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1152
Decreto n.º 6.157, de 26 de junho 1152
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1151
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 1151
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 1151
Decreto n.º 6.467, de 25 de julho 1151
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1151
Decreto n.º 5.340, de 22 de maio 1151
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1151

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