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Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 1209
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1209
Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 1209
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1209
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1209
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1208
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1208
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1208
Decreto n.º 6.573, de 24 de outubro 1208
Decreto n.º 5.514, de 05 de fevereiro 1208
Decreto nº 4.484, de 10 de novembro 1208
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1208
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1208
Decreto n.º 5.591, de 12 de maio 1208
Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 1208
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 1208
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 1207
Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 1207
Decreto nº 3.884, de 01 de março 1207
Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 1207
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1207
Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 1207
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1207
Decreto nº 4.404, de 17 de maio 1207
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1207

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